FACTORING

 

INTRODUÇÃO
O contrato de factoring é aquele em que um empresário cede a outro, no todo ou em parte, os haveres originados por uma venda mercantil a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, ou seja, é a venda do faturamento de uma empresa à outra, que se incumbe de cobrá-lo, antecipando recursos por conta dos recebimentos a serem realizados, gerando uma remuneração através de comissão e juros sobre dos valores a receber.

O faturizador ou factoring assume o risco pela cobrança e pelo recebimento do título de crédito negociado (duplicata ou cheque).

O Brasil ainda não dispõe de uma legislação específica que disponha sobre as operações de fomento mercantil factoring, embora desde 1995 exista projeto de lei tramitando no Senado.

No entanto, o factoring adquiriu sua tipicidade jurídica própria com a Circular-BC 1.359/88, com a Lei nº 8.981/95 e com a Resolução nº 2.144/95, do Conselho Monetário Nacional.

A doutrina do factoring foi perfeitamente definida pela Convenção de Ottawa, em maio de 1988, organizada pela Unidroit e patrocinada pelo governo do Canadá, transformando-se num acordo internacional do qual o Brasil é signatário. A partir de então, não restaram mais dúvidas de que as operações realizadas pelas empresas de factoring, ajustadas aos dispositivos brasileiros, são tipicamente operações mercantis.

CARACTERÍSTICAS
O contrato de factoring é aquele em que um empresário cede a outro, no todo ou em parte, os haveres originados por uma venda mercantil a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, ou seja, é a venda do faturamento de uma empresa à outra, que se incumbe de cobrá-lo, antecipando recursos por conta dos recebimentos a serem realizados, gerando uma remuneração através de comissão e juros sobre dos valores a receber.

Conforme definido no art. 28, § 1º , item C.4, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, factoring é a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços.

Portanto, o FACTORING ou FOMENTO MERCANTIL não se trata somente da compra de créditos mercantis, mas, sim, é um conjunto de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas, que poderão ir desde a assessoria para o cadastro e análise do padrão de crédito do comprador de seu cliente, inclusive aconselhando a concessão ou não do crédito, consultoria empresarial com administração do fluxo de caixa, gestão dos créditos, acesso ao mercado internacional, enfim, tudo o que possa ser oferecido ao empresário, para que o mesmo possa liberar-se de uma série de encargos na área de administração financeira.

Conforme Luiz Lemos Leite (Estudos Empresariais), "O conceito histórico do FACTORING é de uma atividade comercial mista e atípica. Mista porque presta serviços e compra créditos mercantis. Atípica porque compra créditos, e não mercadorias, ao contrário dos bancos que captam recursos e emprestam dinheiro."

Pelos serviços de assessoramento, independentemente da cobrança de comissão na compra de créditos, as factoring também cobram comissão. A média cobrada varia de 0,5% a 3%, "ad valorem".

A operação mais rotineira da factoring é, sem dúvida, a compra de créditos. A formalização da operação entre a factoring e a empresa cliente dá-se através de um "Contrato de Fomento Comercial", ou "Fomento Mercantil". Esse contrato poderá abranger mais que uma operação de crédito; no entanto, havendo modificação de direitos e obrigações em operações futuras, para cada remessa de borderô, implica em novo contrato de cessão.


MODALIDADES
Existem duas modalidades de operação: CONVENTIONAL FACTORING e MATURITY FACTORING.

A "conventional factoring" é a modalidade mais comum, na qual a empresa factor paga o valor do crédito que recebeu, no ato da aquisição, assumindo o risco de sua não-conversão em numerário, deduzindo desse pagamento a sua remuneração conforme convencionado em contrato, proporcional ao prazo de vencimento dos títulos, mais as despesas administrativas de cobrança.

A Maturity Factoring é a que a empresa factor acolhe os créditos que lhe são cedidos, mas efetua o pagamento somente no prazo de vencimento de cada título. Entretanto, a partir do pagamento, assume o risco do inadimplento se houver.

Os valores de remuneração a serem convencionados são diferentes, pois, no primeiro caso, o prazo de reembolso dos valores é maior que no segundo.

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS
A empresa de factoring pode transferir seus créditos adquiridos a terceiros, inclusive a bancos. Este ato não implica em regresso ao emitente dos títulos, pela não-liquidação dos mesmos, quer por ato da empresa factoring ou do terceiro que aceitou a negociação.

GESTÃO DOS CRÉDITOS
Havendo um contrato contínuo, com exclusividade de cessão de créditos a uma só empresa factoring, essa poderá passar a desenvolver para a sua cliente uma gestão em seu crediário, selecionando os clientes da mesma, informando sua potencialidade cadastral, estipulando os valores das operações para cada um e, com isso, além de agregar mais um serviço rentável, estará também reduzindo seus riscos.

DAS RESPONSABILIDADES
A empresa factoring, ao adquirir os créditos da empresa faturizada, ou seja, daquela que efetua a venda a prazo, assume todos os riscos, sem direito de regresso, salvo se a venda que originou o crédito contiver vício que a invalide. Ex: mercadoria devolvida, mercadoria não entregue, etc.

A cessão do crédito implica na prévia notificação ao comprador da mercadoria, do local do pagamento do título, cujo local será a empresa factor; não havendo tal notificação, o comprador poderá pagá-la ao vendedor, que de imediato repassará ao factor.

A factor, através do ato de cessão de crédito, fica investida de todos os direitos de agir em nome próprio na cobrança da dívida, inclusive se houver a falência do devedor, esta é que se habilitará no processo, a fim de assegurar seus direitos de credora.

RESERVAS
A empresa de factoring é uma prestadora de serviços, sendo seu funcionamento e legalização comparados a qualquer outra empresa de prestação de serviços, com seus atos registrados ou arquivados na Junta Comercial, independentemente de qualquer autorização do Banco Central ou de qualquer outro registro especial. No entanto, existem regras a serem observadas.
Não poderá:
a) captar recursos de terceiros no mercado;
b) emprestar dinheiro;
c) receber depósitos do público.
Terá que:
a) comprar efetivamente créditos mercantis de curto prazo;
b) só operar com pessoas jurídicas.

LEGISLAÇÃO
O Brasil ainda não possui uma legislação específica que disponha sobre as operações de fomento mercantil factoring, embora desde 1995 exista projeto de lei tramitando no Senado.

No entanto, o factoring adquiriu sua tipicidade jurídica própria com a Circular-BC 1.359/88, com a Lei nº 8.981/95 e com a Resolução nº 2.144/95, do Conselho Monetário Nacional.

A doutrina do factoring foi perfeitamente definida pela Convenção de Ottawa, em maio de 1988, organizada pela Unidroit e patrocinada pelo governo do Canadá, transformando-se num acordo internacional do qual o Brasil é signatário. A partir de então, não restaram mais dúvidas de que as operações realizadas pelas empresas de factoring, ajustadas aos dispositivos brasileiros, são tipicamente operações mercantis.

Na esfera tributária, a legislação do Imposto de Renda tornou obrigatória a apuração do imposto com base no Lucro Real, e a Lei nº 9.317/96 , inciso XII, letra "e" do art. 9º vedou a sua adesão ao SIMPLES.

José Carlos Lima Barbosa
Advogado